Conteúdos
Direito Ambiental, na prática.
Artigos e estudos sobre os enunciados do FONADAM e o Direito Ambiental brasileiro — por Cláudio Farenzena, diretor do FONADAM.
CEJUSC Ambiental: limites e alcance do acordo em conflito socioambiental
O CEJUSC Ambiental é instrumento de governança judicial: a validade do acordo depende de participação qualificada e da presença dos órgãos competentes.
Parecer de consultor ambiental: habilitação e fundamentação afastam o crime do artigo 69-A
Divergência técnica não é falsidade. Protegido é o parecer que fica na habilitação do subscritor e expõe premissas, método e limitações.
Indisponibilidade do bem ambiental não impede acordo sobre a forma de reparação
O núcleo do direito ao meio ambiente é indisponível, mas a forma, o método e o cronograma da reparação podem ser pactuados na ação coletiva.
Anuência de unidade de conservação no licenciamento tem hipótese legal e prazo
A anuência do órgão gestor só é exigível nas hipóteses legais e no perímetro delimitado, e a demora não barra a decisão do licenciador.
Reurb deferida suspende a exigibilidade das sanções ambientais no núcleo regularizado
Deferida a regularização fundiária urbana, as sanções ambientais sobre o núcleo deixam de ser exigíveis e as obrigações migram para o cronograma.
Criação de unidade de conservação não transfere posse nem torna ilícito o uso anterior
Entre o ato de criação da unidade de conservação e a desapropriação paga, o proprietário segue titular do imóvel e o uso regular anterior permanece lícito.
Área urbana consolidada é questão de fato e exige prova dos elementos de urbanização
A caracterização de área urbana consolidada depende de prova dos elementos de urbanização. A classificação do perímetro em lei municipal não basta.
Autuação no entorno de unidade de conservação exige zona de amortecimento delimitada
Sem zona de amortecimento delimitada em ato formal, a autuação por atividade no entorno de unidade de conservação perde o elemento territorial do tipo.
Cumulação de recuperar e indenizar exige prova de dano residual ou interino
A cumulação de recuperar e indenizar depende de dano residual ou interino demonstrado. A procedência do pedido de recuperação não gera indenização.
Multa por área contaminada exige substância, concentração e via de exposição
A imputação por área contaminada exige substância, concentração e via de exposição identificadas. Armazenamento irregular pretérito não substitui a medição.
Sanção minerária não autoriza nova autuação ambiental pelo mesmo fato
Duas sanções administrativas sobre a mesma conduta, com fundamento material idêntico, configuram punição repetida e a segunda deve ser afastada.
Gerador de resíduos não responde por conduta de destinador licenciado
A responsabilidade compartilhada não autoriza autuar o gerador pela conduta de destinador licenciado. A sanção exige prova de conduta própria.