Conteúdos
Direito Ambiental, na prática.
Artigos e estudos sobre os enunciados do FONADAM e o Direito Ambiental brasileiro — por Cláudio Farenzena, diretor do FONADAM.
Vegetação de especial preservação exige regime jurídico próprio definido em lei
Localização em bioma declarado patrimônio nacional não qualifica a vegetação como especialmente protegida para fins sancionatórios.
Condicionante inexequível na licença ambiental configura abuso do poder de polícia
Exigência impossível de cumprir ou desproporcional ao impacto extrapola a finalidade do licenciamento e admite controle administrativo e judicial.
Insignificância na infração ambiental: quando a autoridade deve deixar de punir
Reunidos mínima ofensividade, ausência de periculosidade, baixa reprovabilidade e lesão inexpressiva, a autoridade deve arquivar de ofício.
Patrimônio nacional não torna a Amazônia objeto de especial preservação
A condição de patrimônio nacional é diretriz programática. O tipo administrativo mais gravoso exige lei específica que qualifique a vegetação.
Condicionante de licença ambiental não pode exigir infraestrutura pública geral
O órgão ambiental não pode condicionar a licença a obras de infraestrutura pública geral. A condicionante exige nexo com o impacto do empreendimento.
Dosimetria da multa ambiental: o valor do tipo é teto, não piso
O valor tabelado no tipo administrativo funciona como teto. A autoridade julgadora pode fixar quantia menor, de forma motivada e acima do mínimo legal.
Prescrição corre entre a interposição do recurso e o julgamento
A fase de apuração se encerra na decisão de primeira instância. O intervalo até o julgamento do recurso conta para a prescrição no processo federal.
Multa ambiental arbitrada sem critérios explícitos é nula
Sem indicação clara dos critérios que levaram ao valor, a multa ambiental é ato imotivado na essência e nula por cerceamento de defesa.
Ente com lei própria não pode autuar por norma de outra esfera
O ente que já legislou sobre infrações ambientais fica vinculado à própria norma. Autuar pela lei de outra esfera só se legitima diante de lacuna efetiva.
Auto de infração por obstar regeneração exige descrição da conduta
Autuação por impedir a regeneração da vegetação exige descrever a conduta do autuado. O estado da área não prova culpa nem nexo.
Zona urbana consolidada afasta a demolição isolada de imóvel em APP
Demolir uma edificação isolada em APP urbana consolidada sem ganho ecológico concreto é medida desproporcional e inadequada.
Rol de atividades poluidoras é competência do CONAMA e não do ente local
O rol de atividades poluidoras que completa o tipo do operar sem licença cabe ao CONAMA. Ato local que o amplia não sustenta autuação.