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Direito Ambiental, na prática.
Artigos e estudos sobre os enunciados do FONADAM e o Direito Ambiental brasileiro — por Cláudio Farenzena, diretor do FONADAM.
Prova ilícita e prova derivada no processo administrativo ambiental
A inadmissibilidade da prova ilícita não é privativa do processo penal e alcança o processo administrativo sancionador ambiental.
Exaurimento é o critério da consunção nas infrações ambientais
A consunção administrativa depende do exaurimento sem lesividade remanescente, e não da identidade de bem jurídico ou da gravidade da sanção.
In dubio pro reo no processo administrativo ambiental sancionador
O enunciado estende ao processo administrativo ambiental a presunção de inocência e exige prova robusta da autoria e da materialidade.
Auto de infração de ente sem competência para licenciar é nulo
Autuações de entes distintos sobre o mesmo fato: prevalece a do ente licenciador e a do incompetente é nula, e não meramente subsidiária.
Licença de um ente afasta autuação por órgão de outro ente
Licença válida expedida pelo ente competente afasta autuação de órgão de outro ente pelo mesmo fato, que carece de competência para desconstituí-la.
Laudo técnico é condição de validade da multa por poluição
O laudo técnico exigido pela norma é pressuposto da penalidade por poluição. Sem ele, falta prova do elemento nuclear do tipo administrativo.
Licença expedida sem ressalvas impede autuação por inadequação preexistente
O órgão que licenciou sem ressalvas não pode autuar depois por inadequação que já existia e era verificável no procedimento.
Inversão do ônus da prova em favor do autuado no processo administrativo ambiental
O auto de infração é peça acusatória: cabe à Administração provar conduta, autoria e nexo, e não ao autuado provar fato negativo.
Mora da Administração impede autuação pela conduta que a demora criou
A demora injustificada em decidir requerimento pendente impede a autuação pela irregularidade que a própria omissão do órgão ambiental produziu.
Infração por uso do fogo exige prova do nexo entre a conduta e o dano
Nas infrações por uso do fogo, a lei impõe à autoridade provar o nexo entre a conduta do responsável e o dano. Sem esse elo, o auto de infração é nulo.
Tutela de urgência no processo administrativo ambiental suspende medida acautelatória
É cabível tutela de urgência no próprio processo administrativo ambiental para suspender medida acautelatória antes do julgamento do auto de infração.
Reconvenção não cabe na anulatória de auto de infração ambiental
A reconvenção é inadequada na anulatória de auto de infração ambiental: falta identidade subjetiva e compatibilidade de rito com a ação civil pública.