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Direito Ambiental, na prática.
Artigos e estudos sobre os enunciados do FONADAM e o Direito Ambiental brasileiro — por Cláudio Farenzena, diretor do FONADAM.
Despacho de encaminhamento não interrompe a prescrição intercorrente
Despachos de mero encaminhamento e certidões de trâmite não instruem o processo e não obstam a prescrição intercorrente trienal na fase recursal.
Auto de infração sem valor da multa impede o exercício da defesa
O auto de infração deve indicar o valor da multa imputada. A omissão do quantum impede contestar a dosimetria, pedir sanção menor e quitar o débito.
Morte do autuado extingue a punibilidade e impõe o arquivamento
O falecimento do autuado antes da decisão irrecorrível extingue a punibilidade e impede a cobrança da multa do espólio ou dos herdeiros.
Apreensão de embarcação pesqueira em ilícito de baixo potencial ofensivo
Apreender ou decretar o perdimento de embarcação pesqueira é desproporcional quando a fiscalização constata baixo potencial ofensivo do ilícito.
Nascente, restinga e curso d'água: conceitos técnicos exigem prova
Floresta, nascente, restinga e estágio sucessional integram o tipo administrativo como elementares e exigem prova técnica idônea, sem leitura ampliativa.
Alteração do fato descrito no auto de infração é vício insanável
Mudar área, coordenadas ou qualquer elemento fático do auto de infração ambiental gera vício insanável, mesmo quando a alteração beneficia o autuado.
Mora exclusiva da Administração afasta juros e correção sobre a multa ambiental
Quando o processo demora por culpa exclusiva do órgão, juros e correção monetária não incidem sobre a multa ambiental nesse período.
Erro na tipificação é corrigível, erro na descrição do fato é insanável
A capitulação legal pode ser corrigida por decisão fundamentada; a descrição do fato, não, porque a narrativa se torna imutável após a lavratura.
Caducidade do ato declaratório da unidade de conservação afasta a tipicidade da infração
Decorrido o prazo legal sem desapropriação, o ato declaratório caduca e a infração que tem a unidade de conservação como elemento perde tipicidade.
Convalidar vício sem notificar o autuado anula a decisão sancionadora
Corrigir vício sanável do auto de infração sem cientificar o autuado da readequação suprime o contraditório e gera prejuízo inafastável, anulando a decisão.
Presunção de legitimidade não prova a APP nem o nível de poluição
A presunção de legitimidade cobre o que o agente de fiscalização viu e narrou, não a qualificação técnica da área nem o nível de poluição, que exigem prova.
Multa ambiental isolada prescreve em dois anos quando o fato também é crime
Se a infração administrativa também é crime e a decisão aplica só multa, o prazo prescricional é de dois anos, e não o prazo da pena de prisão em abstrato.