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Direito Ambiental, na prática.
Artigos e estudos sobre os enunciados do FONADAM e o Direito Ambiental brasileiro — por Cláudio Farenzena, diretor do FONADAM.
Demora no julgamento autoriza a suspensão liminar do termo de embargo
Enunciado do FONADAM fixa que a demora excessiva da Administração em julgar o processo autoriza suspender liminarmente os efeitos do termo de embargo.
06/08/2026Ler artigo →
Ato nulo não interrompe a prescrição no processo ambiental
Anulado o ato, os marcos que dele decorrem deixam de interromper o prazo. A contagem retoma a linha da ciência do ilícito, e não a do ato viciado.
06/08/2026Ler artigo →
Embargo ambiental é sanção administrativa e prescreve
O embargo está entre as sanções da Lei 9.605/1998. Reconhecer sua natureza de penalidade típica submete a medida à prescrição, como qualquer outra sanção.
06/08/2026Ler artigo →
Consunção nas infrações ambientais: quando uma absorve a outra
A consunção impede punir duas vezes o mesmo contexto fático. Veja quando a infração-meio é absorvida pela infração-fim e como sustentar a tese.
06/08/2026Ler artigo →