Conteúdos
Direito Ambiental, na prática.
Artigos e estudos sobre os enunciados do FONADAM e o Direito Ambiental brasileiro — por Cláudio Farenzena, diretor do FONADAM.
Medida cautelar ambiental exige fundamentação concreta de risco e urgência
O termo que impõe medida cautelar ambiental deve demonstrar a probabilidade da infração e o risco criado pela demora.
Decisão estrutural ambiental fixa o resultado e não o meio administrativo
Na demanda estrutural ambiental o Judiciário fixa finalidades e exige plano, sem escolher a solução técnica nem o orçamento.
Medida cautelar ambiental não é sanção e exige finalidade preventiva
A cautelar administrativa ambiental previne dano e protege o processo. Não é penalidade e não pode produzir efeito definitivo.
Materialidade da infração ambiental exige prova robusta e não descrição genérica
A materialidade é elemento autônomo da infração. Descrição genérica e presunção de legitimidade não substituem a prova do fato imputado.
Enquadramento no rol do CONAMA não dispensa a prova do potencial poluidor
O rol define quais atividades se sujeitam ao licenciamento. A demonstração concreta do potencial poluidor segue sendo encargo de quem autua.
Auto de infração ambiental sem indicação do regime protetivo da vegetação é nulo
A referência ao bioma não demonstra o regime de especial preservação. Sem a lei que o institui, o auto de infração ambiental fica sem motivação.
Suspensão dos efeitos do termo de embargo por demora: o pedido na via administrativa
A demora no julgamento autoriza suspender os efeitos do termo de embargo, e o pedido pode ser dirigido à própria autoridade que impôs a medida.
Imagem de drone no auto de infração ambiental: alcance e limites da prova
A imagem de drone tem resolução maior que a de satélite e continua sendo indício: sem laudo, o auto de infração não demonstra conduta nem autoria.
Isonomia entre autuados impede a escolha da norma sancionadora mais gravosa
O ente com legislação ambiental própria não pode invocar norma de outra esfera por ser mais severa: a isonomia veda tratamento desigual entre autuados.
Ampliação local do rol de atividades poluidoras não cria crime ambiental
Ato estadual ou municipal que amplia o rol de atividades poluidoras não integra o tipo penal do operar sem licença.
Como identificar a norma que institui a especial preservação da vegetação
A especial preservação da vegetação existe onde a lei a institui. Saiba quais normas criam o regime e o que precisam demonstrar.
Relevância da questão federal no recurso especial ambiental coletivo
A tutela coletiva ambiental preenche a relevância da questão federal porque a decisão alcança quem não integra o processo.