Conteúdos
Direito Ambiental, na prática.
Artigos e estudos sobre os enunciados do FONADAM e o Direito Ambiental brasileiro — por Cláudio Farenzena, diretor do FONADAM.
Cláusula que exige renúncia à defesa em termo de compromisso ambiental é inválida
A cláusula que condiciona o termo de compromisso ambiental à desistência da defesa é inválida, e a nulidade não desfaz o restante do ajuste.
Crime de poluição exige prova do resultado e não desvio de padrão
O crime de poluição depende de prova técnica de dano à saúde, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Laudo de conformidade não basta.
Delegação do licenciamento ambiental: requisitos de validade da licença
Licença emitida por ente sem convênio, sem técnicos habilitados ou sem conselho de meio ambiente carrega vício de competência.
Absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria invalida o auto de infração ambiental
Absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria vincula o órgão ambiental e impõe invalidar o auto de infração.
Exceção de pré-executividade afasta a garantia do juízo na multa ambiental
Prescrição, decadência e nulidade da certidão de dívida ativa são examinadas em exceção de pré-executividade, sem exigência de garantia do juízo.
Materialidade do crime ambiental exige exame pericial direto
Sem exame pericial direto sobre os vestígios não há prova da materialidade do crime ambiental. Auto de infração e relatório de fiscalização não suprem.
Crédito de carbono não substitui a recomposição de APP e de reserva legal
A recomposição de APP e de reserva legal é dever legal próprio e não gera adicionalidade, logo essa parcela não produz crédito de carbono vendável.
Denúncia contra pessoa jurídica em crime ambiental exige descrição da decisão
A imputação penal à pessoa jurídica exige descrição da decisão do representante legal e do benefício da entidade. Titularidade da atividade não basta.
Responsabilidade objetiva ambiental não dispensa a prova do nexo causal
A objetivação da responsabilidade ambiental alcança apenas a culpa. Conduta, dano e nexo causal seguem sujeitos a prova em cada processo.
Norma ambiental urbanística não retroage para punir edificação anterior
A edificação concluída antes da restrição ambiental urbanística não gera infração superveniente. Apenas conduta nova posterior à norma autoriza a autuação.
Indenização por dano ambiental exige quantificação técnica do prejuízo remanescente
A condenação em indenização ambiental depende de prejuízo residual medido por metodologia técnica, e não de valor arbitrado ou copiado da multa.
Faixa de APP ao longo de curso d'água exige identificação do leito regular
A largura da área de preservação permanente parte da borda da calha do leito regular. Base cartográfica de escala regional não comprova essa linha.