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Direito Ambiental, na prática.
Artigos e estudos sobre os enunciados do FONADAM e o Direito Ambiental brasileiro — por Cláudio Farenzena, diretor do FONADAM.
Norma ambiental urbanística não retroage para punir edificação anterior
A edificação concluída antes da restrição ambiental urbanística não gera infração superveniente. Apenas conduta nova posterior à norma autoriza a autuação.
Indenização por dano ambiental exige quantificação técnica do prejuízo remanescente
A condenação em indenização ambiental depende de prejuízo residual medido por metodologia técnica, e não de valor arbitrado ou copiado da multa.
Faixa de APP ao longo de curso d'água exige identificação do leito regular
A largura da área de preservação permanente parte da borda da calha do leito regular. Base cartográfica de escala regional não comprova essa linha.
Cativeiro de fauna silvestre: o que o auto de infração precisa provar
A autuação por fauna silvestre em cativeiro exige identificação da espécie, prova da origem silvestre e ausência de autorização. A foto não basta.
Área rural consolidada em APP: manutenção da ocupação não autoriza autuação
Ocupação de APP anterior a 22 de julho de 2008 em imóvel rural segue o regime de recomposição do Código Florestal e não autoriza multa pela permanência.
Supressão de vegetação isolada em área urbana exige caracterização técnica da formação
Árvore isolada em área urbana segue o regime autorizativo municipal e só vira infração de supressão de floresta com caracterização técnica.
Competência para fiscalizar o uso da água acompanha a dominialidade do corpo hídrico
A competência para fiscalizar o uso da água segue o domínio do corpo hídrico. Autuação por ente diverso é inválida, salvo atuação supletiva.
TAC ambiental suspende a exigibilidade da sanção enquanto vigente o ajuste
Termo de ajustamento de conduta ou termo de compromisso sobre o mesmo fato suspende a exigibilidade das sanções administrativas enquanto cumprido.
Multa por uso de produto fitossanitário exige prova do descumprimento da bula
A infração por uso de produto fitossanitário depende da prova de qual prescrição técnica foi violada. Proximidade de rio não basta.
Multa por poluição sonora ou atmosférica exige medição com instrumento aferido
A infração por emissão sonora ou atmosférica depende de medição normalizada. O relato da percepção do agente de fiscalização não prova a superação do limite.
Condicionante de compensação climática exige norma e metodologia de cálculo
Compensação climática só pode ser imposta na licença se houver norma específica e metodologia de mensuração definida antes da decisão.
CAR é declaratório: divergência de polígono não prova a infração ambiental
A inscrição no CAR é declaratória. A divergência entre o polígono declarado e o levantamento do órgão exige vistoria e caracterização técnica da conduta.