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Direito Ambiental, na prática.

Artigos e estudos sobre os enunciados do FONADAM e o Direito Ambiental brasileiro — por Cláudio Farenzena, diretor do FONADAM.

Consunção nas infrações ambientais: quando uma absorve a outra

A consunção impede punir duas vezes o mesmo contexto fático. Veja quando a infração-meio é absorvida pela infração-fim e como sustentar a tese.