Conteúdos
Direito Ambiental, na prática.
Artigos e estudos sobre os enunciados do FONADAM e o Direito Ambiental brasileiro — por Cláudio Farenzena, diretor do FONADAM.
Certidão positiva com efeitos negativos ao produtor embargado por demora no CAR
Órgão estadual que não analisa o CAR gera direito, ao produtor embargado que cumpriu as exigências, de certidão positiva com efeitos negativos.
Teto legal para a prestação pecuniária em acordo penal ambiental é constitucional
Lei federal pode fixar teto para a prestação pecuniária em acordo penal ambiental, calculado sobre a multa administrativa do mesmo fato.
Regra de transição da Lei 15.190/2025 no licenciamento ambiental em curso
O artigo 60 mantém obrigações e atos já consolidados na etapa em andamento e submete as etapas seguintes à disciplina da Lei 15.190/2025.
Crime do artigo 48 exige vegetação protegida e supressão sem autorização
O artigo 48 da Lei dos Crimes Ambientais exige dois requisitos: vegetação legalmente protegida e supressão anterior sem autorização.
Prioridade no licenciamento de minerais críticos não reduz exigência ambiental
A Lei nº 15.506/2026 prioriza a tramitação do licenciamento de minerais críticos, sem reduzir estudos, participação pública ou competência.
Proporcionalidade na conversão da multa ambiental em medidas alternativas
A conversão da multa ambiental em medidas alternativas é controlável quanto a competência, motivação, requisitos normativos e proporcionalidade.
Alíquota para adaptação climática exige destinação vinculada e programa definido
O enunciado fixa a competência para instituir alíquota de prevenção e adaptação climática e afasta seu tratamento como atribuição da Defesa Civil.
Súmula 618 do STJ não autoriza prova impossível ao réu em ação ambiental
A inversão do ônus da prova em matéria ambiental depende da possibilidade e da aptidão da parte para produzir a prova do fato.
Legitimidade da mediação ambiental exige participação qualificada e controle institucional
A mediação ambiental só é legítima com participação dos afetados, transparência, fiscalização institucional e salvaguardas legais.
Proteção climática no artigo 225: dever jurídico do Estado e limites da autuação
A proteção climática integra o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, mas não cria tipo infracional nem dispensa base legal.
Mediação ambiental: restauração integral e prevenção definem o conteúdo do acordo
Na mediação ambiental, a restauração ecológica integral e a prevenção de novos danos vêm primeiro; educação e corresponsabilização são complementares.
Divergência na metragem da área suprimida anula o auto de infração ambiental
A divergência relevante na metragem da área de vegetação suprimida muda o fato e a base de cálculo da multa, e configura vício insanável.