Conteúdos
Direito Ambiental, na prática.
Artigos e estudos sobre os enunciados do FONADAM e o Direito Ambiental brasileiro — por Cláudio Farenzena, diretor do FONADAM.
Motivação per relationem só vale se o parecer enfrentou a defesa
A decisão que remete a parecer padronizado sem exame das razões da defesa é imotivada na substância e nula.
Conversão da multa em serviços ambientais exige decisão motivada
Ignorar ou negar sem motivação o pedido de conversão da multa em serviços ambientais acarreta a nulidade do julgamento.
Punir pela norma de outra esfera obriga a respeitar a prescrição dela
O órgão que fundamenta o auto de infração em legislação de outra esfera fica submetido ao regime prescricional dessa mesma norma.
Auto de infração não pode impor obrigação de reparar o dano ambiental
A reparação do dano ambiental não integra o rol taxativo de sanções administrativas e só pode ser exigida na via cível ou por termo de compromisso.
Perdimento de bem exige vínculo com a infração e passa pela proporcionalidade
A pena de perdimento pressupõe vínculo direto entre o bem e a infração e não resiste ao controle de proporcionalidade em quatro situações típicas.
Conduta descrita por intervalo: prescrição corre do marco mais antigo
Quando o auto de infração descreve a conduta em intervalo de tempo, sem data precisa, o cômputo da prescrição parte do marco mais antigo.
Demolição exige prova de ganho ambiental e de impossibilidade de regularização
Medida extrema e subsidiária, a demolição depende de prova técnica de ganho ambiental concreto e da demonstração de que a regularização é inviável.
Perda das funções ambientais da APP afasta demolição e recuperação
Em zona urbana consolidada e antropizada, sem funções ambientais remanescentes nem ganho ecológico mensurável, demolir e recuperar contraria a razão da regra.
Sem defesa nem pagamento, a multa ambiental se constitui no vencimento
A inércia do autuado regularmente cientificado antecipa o exaurimento da instância e faz correr a prescrição executória desde o vencimento da multa.
Viabilidade da regularização fundiária urbana suspende o processo sancionador
Reconhecida a viabilidade da Reurb, inclusive em APP não caracterizada como área de risco, o processo sancionador deve ser suspenso.
Falta de lei estadual sobre prescrição não torna a multa ambiental imprescritível
Silêncio do estado ou do município sobre prescrição não cria multa imprescritível: a paralisação injustificada configura desvio de finalidade.
Imagem de satélite é indício e não prova da infração ambiental
Imagem de satélite ou drone é indício, não prova. Sem laudo com metodologia, metadados, data e precisão, o auto de infração tem vício de motivo.