Conteúdos
Direito Ambiental, na prática.
Artigos e estudos sobre os enunciados do FONADAM e o Direito Ambiental brasileiro — por Cláudio Farenzena, diretor do FONADAM.
Uso de água sem outorga exige limite de insignificância e medição
A infração por uso de recurso hídrico sem outorga exige indicar o limite de uso insignificante aplicável e a medição que demonstra a superação.
Uso rural consolidado até 2008 não é infração continuada
A manutenção de atividade agrossilvipastoril anterior a 22 de julho de 2008 é uso autorizado e não gera autuações sucessivas.
Prazo da execução fiscal da multa ambiental quando não há recurso
Sem recurso administrativo, os cinco anos para a execução fiscal da multa ambiental correm do dia seguinte ao fim do prazo recursal.
APP de curso d'água exige curso natural e função ambiental
O regime de APP de curso d'água depende de dois requisitos cumulativos: curso d'água natural e função ambiental identificada na área.
Adesão ao PRA suspende a exigibilidade da multa ambiental
Com termo de compromisso assinado e etapas cumpridas, a multa ambiental das áreas compromissadas deixa de ser exigível.
Prazo para a execução fiscal da multa ambiental corre do julgamento do recurso
O prazo de cinco anos para ajuizar a execução fiscal da multa ambiental inicia no dia seguinte ao julgamento do recurso administrativo.
Extração mineral sem título exige identificação da substância e do volume
A infração por extração mineral sem título exige substância, volume e título minerário identificados. Movimentação de solo genérica não caracteriza lavra.
Redirecionamento da multa ambiental ao sócio exige incidente de desconsideração
A multa ambiental é crédito não tributário: incluir sócio na execução fiscal exige incidente de desconsideração e prova dos pressupostos legais.
Sem plano de manejo, a sanção só alcança vedação prevista em lei
A falta de plano de manejo aprovado retira o fundamento das sanções que dependeriam do zoneamento da unidade de conservação.
Prescrição intercorrente na execução fiscal ambiental corre sem despacho de arquivamento
A prescrição intercorrente da multa ambiental corre do fim da suspensão de um ano, sem depender de despacho de arquivamento ou de intimação da exequente.
Suspensão condicional do processo em crime ambiental: reparação proporcional enquanto o passivo não está definido
Condicionar a suspensão condicional do processo à reparação integral sem passivo definido em perícia é exigência sem objeto certo.
Competência para licenciar segue a abrangência do impacto, não a localização
A competência para licenciar decorre da abrangência do impacto, não do local do empreendimento. Licenciamento cumulativo por dois entes é inválido.