Regra de transição da Lei 15.190/2025 no licenciamento ambiental em curso

A Lei nº 15.190/2025 incide sobre os processos de licenciamento ambiental já instaurados, mas não os recomeça. O artigo 60 determina que as obrigações e os cronogramas fixados na etapa em andamento permanecem válidos até a conclusão dessa etapa. As etapas posteriores passam a observar a nova disciplina. O procedimento continua, sem repetição de atos regularmente praticados.

A aplicação da Lei nº 15.190/2025 aos processos de licenciamento ambiental em curso deve observar a regra de transição do art. 60, preservando as obrigações e os atos já consolidados na etapa em andamento.

Enunciado aprovado pelo FONADAM na matéria Licenciamento ambiental.

O enunciado fixa um critério de direito intertemporal, e não uma hipótese de dispensa do novo regime. O verbo observar impõe ao órgão ambiental um dever vinculante de aplicar a regra de transição, fora do campo da conveniência administrativa.

A expressão atos já consolidados delimita o objeto da proteção. Alcança o que foi praticado de forma válida e incorporado ao procedimento, e não o que ainda estava em formação quando a lei nova passou a produzir efeitos.

A consequência jurídica definida é a preservação das obrigações assumidas e dos atos concluídos na etapa em curso. A finalidade da preservação é a segurança jurídica de quem cumpriu exigências sob o regime anterior. O empreendedor que contratou estudos e protocolou documentos segundo as regras da época não precisa refazer o percurso.

O enunciado não resolve toda a controvérsia da transição. Permanece aberta a identificação do limite entre uma etapa e outra nos procedimentos que o órgão ambiental conduz sem segmentação formal. Também fica em aberto o tratamento das exigências suprimidas pela lei nova que ainda constam de condicionantes anteriores. Esses pontos dependem de exame do processo concreto.

Por que a regra de transição importa na prática do licenciamento?

Importa porque define quanto custa, em tempo e em dinheiro, a entrada em vigor da lei nova. Sem regra de transição, cada processo em curso ficaria exposto à exigência de refazer estudos e reiniciar etapas já vencidas. Com a regra do artigo 60, o processo segue do ponto em que está, e apenas as etapas futuras se submetem à disciplina nova.

A Lei nº 15.190/2025 foi sancionada em oito de agosto de dois mil e vinte e cinco e instituiu novo regime geral para o licenciamento ambiental. Entre a sanção e o início da produção de efeitos houve período de vacância, para permitir a adaptação dos órgãos licenciadores. Processos instaurados antes desse marco continuaram tramitando.

Que prejuízo concreto a reabertura de etapa já concluída produz?

A reabertura produz prejuízo direto ao empreendedor e ao interesse público na duração razoável do processo. Estudos ambientais já aprovados precisariam ser refeitos, com nova contratação de equipe técnica e nova campanha de campo. Prazos de validade de documentos expirariam durante o retrabalho, o que gera um ciclo de exigências que se renova sem acréscimo de proteção ambiental.

Na minha atuação, o efeito mais frequente desse retrabalho não é a melhoria do diagnóstico ambiental. É a paralisação do empreendimento por período indeterminado, com custo fixo mantido e sem perspectiva de decisão. A proteção ambiental não aumenta quando o mesmo estudo é repetido sob formulário diferente.

Quem suporta o ônus quando o órgão ambiental muda de entendimento no meio do processo?

O ônus recai sobre o empreendedor, que não deu causa à alteração normativa nem à mudança de interpretação administrativa. A regra de transição existe para redistribuir esse ônus de forma proporcional. Ela preserva o que foi validamente praticado e reserva a incidência da lei nova para o que ainda será feito.

Quais fundamentos sustentam a preservação dos atos já praticados?

A preservação se apoia na segurança jurídica e na proteção da confiança legítima do administrado. A Constituição protege o ato jurídico perfeito contra a lei nova. O processo administrativo adota como critério ordinário a regra de que o ato se rege pela norma vigente ao tempo em que foi praticado.

A Lei nº 15.190/2025 não afastou esse critério, e sim o explicitou no artigo 60. O princípio da eficiência administrativa reforça a mesma solução. Repetir ato válido consome recurso público e privado sem produzir informação ambiental nova. A duração razoável do processo, garantia expressa na Constituição, é incompatível com a reabertura de etapas concluídas por sucessão de leis.

A jurisprudência trabalha, em plano conceitual, com a distinção entre norma de procedimento e norma de direito material. A norma procedimental superveniente alcança os atos ainda não praticados e respeita os atos já realizados. Esse raciocínio é o que dá sustentação dogmática à leitura que o enunciado propõe.

O que significa tempus regit actum no procedimento de licenciamento?

Significa que cada ato do procedimento é regido pela lei vigente no momento em que foi praticado. O estudo apresentado sob a lei antiga foi apresentado validamente. A audiência pública realizada antes da vigência da lei nova permanece válida. A etapa seguinte, ainda não iniciada, observa a lei nova.

A licença ainda não emitida gera direito adquirido?

A licença ainda não emitida não gera direito adquirido à sua emissão. O que existe é direito à preservação dos atos já praticados dentro do procedimento e à continuidade da tramitação a partir deles. A distinção é relevante porque afasta um argumento comum da Administração, segundo o qual a inexistência de licença autorizaria recomeçar todo o processo.

Como aplicar o artigo 60 em um processo de licenciamento em curso?

A aplicação começa pela identificação da etapa em que o processo se encontrava quando a lei nova passou a produzir efeitos. Definida a etapa, verifica-se quais obrigações e cronogramas já estavam fixados para ela e quais atos já haviam sido concluídos. Esse conjunto fica preservado. O que vier depois segue a disciplina nova.

Incidência da Lei nº 15.190/2025 conforme a posição do ato no procedimento

Situação do ato	Regime aplicável	Consequência prática
Ato concluído e validado na etapa em andamento	Legislação vigente ao tempo da prática	Permanece íntegro e não é repetido
Obrigação ou cronograma fixado para a etapa em andamento	Legislação anterior, até o fim da etapa	Mantém-se exigível nos termos originais
Etapa ainda não iniciada	Lei nº 15.190/2025	Procedimento e prazos passam a seguir a disciplina nova
Processo instaurado após a vigência	Lei nº 15.190/2025 de forma integral	Não há questão de transição

Qual o primeiro passo na defesa de um processo atingido pela lei nova?

O primeiro passo é documentar a linha do tempo do procedimento. Protocolos, pareceres técnicos, termos de referência e atas de audiência pública precisam ser organizados por data. Essa linha do tempo é o que demonstra, de forma objetiva, qual etapa estava em curso no marco temporal relevante.

Como demonstrar que um ato já estava consolidado?

A demonstração se faz por elementos do próprio processo administrativo. Um estudo é ato consolidado quando foi protocolado e recebeu manifestação conclusiva do corpo técnico do órgão ambiental. Uma condicionante é obrigação consolidada quando consta de ato administrativo expresso com prazo definido. A consolidação não depende de declaração do empreendedor, e sim do registro documental.

Que erros comuns aparecem na aplicação da regra de transição?

O erro mais frequente é tratar a lei nova como causa automática de arquivamento ou de reinício do processo. O segundo erro é o oposto, quando o empreendedor sustenta que todo o procedimento permanece sob a lei antiga até a emissão da licença final. Nenhuma das duas leituras encontra apoio no artigo 60.

Outro erro recorrente é a exigência, pelo órgão ambiental, de readequação formal de documentos válidos ao modelo da lei nova. A readequação meramente formal não produz informação ambiental adicional e contraria a finalidade da regra de transição. Em situações assim, o requerimento administrativo fundamentado costuma ser o caminho adequado antes de qualquer discussão judicial.

O que a nota explicativa do enunciado acrescenta à interpretação do artigo 60?

A nota explicativa acrescenta a razão de ser da regra: conciliar a incidência da lei superveniente com a preservação da segurança jurídica e dos atos administrativos regularmente praticados. O enunciado não nega a aplicação da lei nova. Ele define o modo dessa aplicação, de forma que a norma incida sem desconstituir o que já foi feito.

A nota também registra que a questão é concreta e recorrente na implementação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Processos instaurados sob o regime anterior encontram-se em estágios distintos de tramitação, e cada estágio exige resposta própria. Um processo em fase de termo de referência está em situação diferente de um processo com estudo já analisado.

Por fim, a nota conecta a solução a quatro valores do procedimento administrativo: segurança jurídica, eficiência, proteção da confiança legítima e duração razoável do processo. A leitura que evita o retrabalho atende a todos eles sem afastar a incidência da legislação nova, o que afasta a objeção de que o enunciado criaria uma reserva de regime antigo.

A discussão aproxima-se de outros temas do licenciamento já enfrentados pelo Fórum, como a natureza continuada da relação entre empreendedor e órgão ambiental. Sobre esse ponto, vale a leitura do conteúdo que trata da licença ambiental de significativo impacto como relação de trato continuado.

Também é útil o material que examina a definição da competência para licenciar pela abrangência do impacto. Para o mapa das fases do procedimento, há apoio no conteúdo sobre as fases do processo administrativo ambiental.

Perguntas frequentes

O órgão ambiental estadual pode exigir que eu refaça o estudo ambiental por causa da lei nova?

Não, quando o estudo já foi protocolado e analisado de forma conclusiva na etapa em andamento. O artigo 60 preserva os atos consolidados dessa etapa. A exigência de refazimento depende de vício próprio do estudo ou de fato novo, não da simples sucessão de leis.

Meu processo está parado no órgão ambiental há anos: ele entra na lei nova?

O processo permanece submetido à regra de transição, qualquer que seja o tempo de paralisação. A etapa em que ele parou conserva as obrigações e os atos já consolidados. As etapas seguintes, quando retomadas, observam a Lei nº 15.190/2025.

Posso ser autuado por descumprir exigência que a lei nova criou depois do meu protocolo?

A infração administrativa pressupõe conduta contrária a dever existente ao tempo do fato. Exigência instituída depois do protocolo não retroage para alcançar período anterior. A defesa administrativa deve apontar a data da exigência e a data da conduta descrita no auto de infração.

A regra de transição do artigo 60 alcança processos estaduais e municipais?

A norma geral de licenciamento vincula os entes federativos no que estabelece como disciplina nacional. A transição acompanha essa incidência, sem prejuízo de normas estaduais que disciplinem aspectos próprios de adaptação. A verificação da regra local é indispensável em cada processo.

A licença emitida sob o regime anterior perde validade com a Lei nº 15.190/2025?

A licença válida emitida sob o regime anterior não perde validade pela entrada em vigor da lei nova. O ato administrativo perfeito permanece eficaz pelo prazo nele fixado. Pedidos de renovação posteriores observam a disciplina vigente no momento do requerimento.

Como se define o limite entre a etapa em andamento e a etapa seguinte?

O limite se define por ato formal do órgão ambiental que encerre uma fase e inaugure outra. Na ausência de ato expresso, o critério é a conclusão do objeto da etapa, verificada pelos documentos do processo. A controvérsia sobre esse limite é o ponto mais sensível da aplicação do artigo 60.

Como o FONADAM contribui para a aplicação uniforme dessa transição?

O Fórum Nacional de Direito Ambiental produz enunciados para reduzir a dispersão interpretativa em questões que se repetem na prática administrativa e judicial. A transição da Lei nº 15.190/2025 é exatamente esse tipo de questão: aparece em processos de todas as regiões, com respostas divergentes de órgãos licenciadores diferentes.

A formulação de um enunciado sobre o artigo 60 oferece ao advogado, ao órgão ambiental e ao empreendedor um ponto de partida comum. O texto aprovado não substitui a lei nem a decisão administrativa, mas organiza o debate em torno de uma proposição verificável, o que torna a discussão mais curta e mais técnica.

O conjunto das proposições aprovadas pode ser consultado na página de enunciados do FONADAM. Enunciados vizinhos situam o tema, como o que trata da prioridade no licenciamento de minerais críticos. O informe sobre a licença por adesão e compromisso mostra como a escolha do rito repercute na responsabilidade do empreendedor.

Qual a conclusão sobre a aplicação da Lei nº 15.190/2025 aos processos em curso?

A conclusão é que a lei nova incide sobre os processos em curso de forma prospectiva. O artigo 60 não suspende a sua aplicação, nem autoriza o reinício do procedimento. Ele reparte o processo em duas zonas: a etapa em andamento, protegida no que já foi consolidado, e as etapas futuras, submetidas integralmente à disciplina nova.

Para a defesa, a consequência operacional é objetiva. O trabalho começa pela reconstrução documental da tramitação e pela identificação da etapa em curso no marco temporal relevante. A partir daí, cada exigência do órgão ambiental pode ser confrontada com a pergunta sobre a qual zona do processo ela pretende alcançar.

Para o órgão ambiental, a regra de transição também produz ganho. Evita a formação de passivo de processos reiniciados, reduz a litigiosidade sobre nulidades e permite concentrar a análise técnica nas etapas que efetivamente dependem da disciplina nova. O texto integral da norma está disponível em Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025.

O enunciado do FONADAM traduz esse equilíbrio em proposição única e verificável. Aplicar o artigo 60 é aplicar a lei nova, e não resistir a ela.