TAC ambiental suspende a exigibilidade da sanção enquanto vigente o ajuste

A celebração de termo de ajustamento de conduta ou de termo de compromisso ambiental sobre o mesmo fato suspende a exigibilidade das sanções administrativas correspondentes. O efeito perdura enquanto o ajuste estiver vigente e as obrigações forem cumpridas com regularidade. O acordo entrega o resultado ambiental que a penalidade isolada pretendia induzir, e a cobrança simultânea onera o compromissário duas vezes pelo mesmo fato.

A celebração de termo de ajustamento de conduta ou de termo de compromisso ambiental sobre o mesmo fato suspende a exigibilidade das sanções administrativas correspondentes enquanto vigente o ajuste e regularmente cumpridas as obrigações assumidas.

Enunciado do FONADAM, matéria TAC, acordos e autocomposição ambiental.

A redação aprovada escolheu o verbo suspender e não o verbo extinguir. A sanção permanece existindo, permanece válida e permanece registrada no processo administrativo. O que fica paralisado é a aptidão da penalidade para ser cobrada, executada ou inscrita em dívida ativa durante a vigência do ajuste. A diferença entre suspender e extinguir define todo o alcance prático do enunciado.

O enunciado impõe três requisitos cumulativos, e cada palavra da redação carrega uma exigência. A expressão mesmo fato exige identidade entre a conduta descrita no auto de infração e a conduta objeto do ajuste. A expressão enquanto vigente condiciona o efeito à subsistência do acordo. A expressão regularmente cumpridas vincula a suspensão ao adimplemento efetivo das obrigações assumidas pelo compromissário.

A finalidade que justifica a solução aparece na lógica do instrumento consensual. O ajuste existe para produzir recuperação ambiental efetiva, resultado que a multa isolada não alcança por si. Submeter o compromissário à dupla oneração durante o cumprimento regular reduz o interesse na negociação e empurra o caso de volta para o litígio.

O enunciado não resolve tudo. Não define o procedimento de reconhecimento da suspensão perante cada órgão ambiental, não fixa prazo para a autoridade se manifestar sobre o pedido e não disciplina o efeito da suspensão sobre a contagem dos prazos prescricionais. Também não afirma que o acordo perdoa a penalidade, tese que a própria redação afasta.

Por que a exigibilidade da sanção durante o acordo é um problema real?

Porque o compromissário que assina o ajuste e começa a cumprir continua sendo tratado como devedor inadimplente pelo sistema administrativo. A multa segue caminhando para a inscrição em dívida ativa e o embargo permanece lançado nos cadastros. O produtor perde crédito rural e perde contratos enquanto executa exatamente o que o órgão ambiental exigiu.

Na atuação de defesa, o problema aparece de forma recorrente. O cliente celebra o termo de compromisso, contrata engenheiro florestal, cerca a área, planta as mudas e apresenta relatórios de monitoramento. Meses depois recebe a citação em execução fiscal da mesma multa que o ajuste pretendia substituir.

O resultado desse arranjo é a desvalorização do instrumento consensual. Quem já viveu a experiência de cumprir e ser cobrado passa a recusar propostas de acordo, e o órgão ambiental perde a via mais rápida de obter recuperação.

Que prejuízos concretos a cobrança simultânea produz?

A cobrança simultânea produz prejuízo patrimonial e prejuízo operacional. O compromissário desembolsa o custo da recuperação e responde pelo valor da multa no mesmo período. As restrições cadastrais decorrentes da penalidade impedem a obtenção do financiamento que muitas vezes viabilizaria o próprio cumprimento do ajuste.

Que fundamentos sustentam a suspensão da exigibilidade durante o ajuste?

A suspensão se apoia em quatro fundamentos convergentes: a previsão legal dos instrumentos consensuais, a proibição de dupla oneração pelo mesmo fato, a proporcionalidade na atuação sancionadora e a boa-fé objetiva que rege a relação entre a Administração e o administrado. Nenhum desses fundamentos depende de norma específica de cada estado para operar.

A Lei 7.347/1985 prevê o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, com eficácia de título executivo extrajudicial, tomado pelos órgãos públicos legitimados. A Lei 9.605/1998, em seu artigo 79-A, autoriza os órgãos ambientais do Sistema Nacional do Meio Ambiente a celebrar termo de compromisso com responsáveis por atividades utilizadoras de recursos ambientais.

Dessas previsões decorre a natureza do ajuste como instrumento de cumprimento, e não como favor da autoridade. A Administração que celebra o acordo assume posição jurídica própria e fica vinculada ao regime que escolheu.

Como o non bis in idem se relaciona com a suspensão?

A vedação da dupla punição pelo mesmo fato impede que a Administração extraia duas consequências gravosas de uma única conduta. O ajuste já impõe obrigação de fazer com custo econômico mensurável. Cobrar a multa em paralelo significa somar duas respostas estatais sobre o mesmo suporte fático, tema tratado no conteúdo sobre sanções simultâneas pelo mesmo fato ambiental.

Que papel a boa-fé objetiva desempenha nessa relação?

A boa-fé objetiva proíbe o comportamento contraditório da Administração. O órgão que propõe o acordo, negocia as cláusulas, aprova o projeto de recuperação e recebe os relatórios de cumprimento não pode, no mesmo período, tratar o compromissário como se nada tivesse pactuado.

Como aplicar o enunciado na prática?

A aplicação começa pela verificação da identidade fática entre o auto de infração e o ajuste, segue pelo requerimento formal de suspensão dirigido à autoridade que aplicou a sanção e se conclui com a comprovação periódica do cumprimento. Cada uma dessas etapas produz documento que sustenta a tese em juízo, caso a via administrativa não responda.

Como demonstrar que o ajuste trata do mesmo fato?

A demonstração se faz pela comparação objetiva dos elementos descritivos. Coordenadas geográficas, quantitativo de área, data ou intervalo do fato e conduta imputada devem ser confrontados entre o auto de infração e as cláusulas do ajuste. Quando o acordo abrange área maior que a autuada, a suspensão alcança a parcela coincidente.

A comparação precisa constar do requerimento em forma de tabela ou de quadro descritivo. A autoridade que examina o pedido raramente reabre o processo sancionador para conferir a correspondência, e o trabalho de demonstração cabe a quem pede.

Que cláusulas o ajuste deve conter para produzir o efeito?

O ajuste deve identificar expressamente o processo administrativo sancionador e o número do auto de infração correspondente. Deve descrever as obrigações com prazo, forma de execução e critério de aferição do cumprimento. Deve prever o mecanismo de comprovação periódica, com indicação de quem recebe os relatórios.

A ausência dessas cláusulas não impede a suspensão, porque o efeito decorre da lei e da natureza do instrumento. A presença delas, contudo, elimina a discussão sobre a identidade do fato e reduz o espaço de resistência do órgão ambiental.

Quais são os erros mais comuns nessa etapa?

O erro mais frequente consiste em assinar o ajuste e não requerer a suspensão da exigibilidade, na suposição de que a autoridade agirá de ofício. O segundo erro consiste em deixar de protocolar os relatórios de cumprimento no processo sancionador, que tramita em setor diverso daquele que acompanha o acordo.

Há ainda o erro de aceitar cláusula que condiciona a celebração à renúncia à defesa em curso. A transação alcança o modo, o prazo e a forma de cumprimento das medidas de recuperação, sem alcançar as garantias processuais, que permanecem indisponíveis.

O que a nota explicativa do enunciado acrescenta?

A nota explicativa acrescenta três precisões decisivas. A suspensão da exigibilidade não impede a fiscalização do cumprimento, que permanece integral. A suspensão não extingue a sanção. A penalidade volta a ser exigível em caso de descumprimento apurado em procedimento próprio, e não por decisão unilateral desacompanhada de contraditório.

Distinções entre institutos que atingem a sanção administrativa ambiental

Instituto	O que ocorre com a sanção	Pressuposto	Efeito do descumprimento
Suspensão da exigibilidade pelo ajuste	Permanece existindo e não pode ser cobrada	Ajuste vigente sobre o mesmo fato e obrigações cumpridas	Retorno da exigibilidade após apuração em procedimento próprio
Conversão da multa em serviços ambientais	Substituída por obrigação de fazer, com desconto legal sobre o valor	Requerimento do autuado e decisão motivada da autoridade	Retorno do valor original acrescido dos encargos
Extinção da punibilidade	Deixa de existir de forma definitiva	Prescrição, morte do autuado ou norma superveniente mais benéfica	Não se aplica, porque a sanção não subsiste
Anulação do auto de infração	Desconstituída por vício de validade	Vício insanável de forma, de motivação ou de descrição do fato	Não se aplica, porque o ato foi retirado do sistema

A suspensão impede a fiscalização do cumprimento?

Não impede. O poder de polícia ambiental permanece íntegro durante toda a vigência do ajuste. O agente de fiscalização pode vistoriar a área, exigir documentos, conferir a execução do projeto de recuperação e registrar o que encontrar. A suspensão atinge a cobrança da penalidade já aplicada, sem atingir a atividade de controle.

O que acontece quando o ajuste é descumprido?

O descumprimento faz cessar o efeito suspensivo e devolve à penalidade a aptidão para ser cobrada. A cessação depende de apuração em procedimento próprio, com intimação do compromissário e oportunidade de justificar ou de sanar a falta. A retomada automática da exigibilidade, sem esse procedimento, transforma cláusula contratual em sanção aplicada sem contraditório.

A suspensão alcança o embargo e as demais sanções?

A suspensão alcança as sanções administrativas correspondentes ao mesmo fato, conforme a redação aprovada. O embargo lançado sobre a área objeto do ajuste tem seus efeitos afetados quando a atividade embargada é justamente aquela cuja regularização o acordo disciplina. A extensão concreta depende da correspondência entre o objeto do embargo e o objeto do ajuste.

Perguntas frequentes

Assinei um TAC com o Ministério Público e o órgão ambiental continua cobrando a multa. Isso vale?

Não vale enquanto o ajuste estiver vigente e as obrigações estiverem sendo cumpridas com regularidade, desde que o acordo trate do mesmo fato descrito no auto de infração. A providência consiste em requerer formalmente a suspensão da exigibilidade no processo administrativo sancionador, instruindo o pedido com cópia do ajuste e com os comprovantes de cumprimento.

Assinar termo de compromisso com o IBAMA cancela o auto de infração?

Não cancela. O auto de infração permanece no processo e a sanção continua existindo. O que o ajuste produz é a suspensão da exigibilidade da penalidade durante a vigência do acordo, efeito que se reverte se o cumprimento cessar.

O órgão ambiental pode entrar na minha propriedade para fiscalizar mesmo com o acordo assinado?

Pode, porque a suspensão da exigibilidade não afasta o poder de polícia. A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas permanece integral durante toda a vigência do ajuste. A atuação do agente de fiscalização deve observar as formalidades legais de acesso e de registro.

A suspensão da exigibilidade alcança sanções aplicadas por ente federativo diverso?

A suspensão alcança a sanção quando há identidade de fato e o ente que aplicou a penalidade participa do ajuste ou a ele adere. Quando o ajuste é celebrado com órgão diverso daquele que autuou, a solução passa pela análise da competência fiscalizatória e da eventual duplicidade de autuações sobre a mesma conduta.

Qual o efeito do descumprimento parcial das obrigações assumidas?

O descumprimento parcial não produz cessação automática do efeito suspensivo. A autoridade deve apurar a extensão da falta em procedimento próprio, verificar se houve justificativa idônea e considerar a possibilidade de saneamento. A retomada da exigibilidade exige decisão motivada, proporcional à gravidade do inadimplemento apurado.

A suspensão da exigibilidade interfere na contagem dos prazos prescricionais?

O enunciado não disciplina esse ponto, que depende do regime prescricional aplicável a cada esfera federativa. A cautela recomendável consiste em documentar as datas de celebração, de cumprimento e de eventual extinção do ajuste, porque esses marcos são decisivos na discussão posterior sobre prescrição.

Como o FONADAM trata a autocomposição ambiental?

O Fórum Nacional de Direito Ambiental nasceu para produzir enunciados que reduzam a insegurança na aplicação do direito ambiental sancionador. A matéria da autocomposição é uma das que mais sofrem com a ausência de critério uniforme, porque cada órgão ambiental construiu prática própria sobre o efeito do acordo na cobrança da penalidade.

Este enunciado inaugura a matéria de TAC, acordos e autocomposição ambiental na produção do Fórum. A proposta consiste em firmar o efeito suspensivo como consequência da própria natureza do instrumento consensual, e não como concessão discricionária que cada autoridade avalia conforme a conveniência do momento.

O trabalho do Fórum se organiza em enunciados aprovados com nota explicativa, disponíveis na página de enunciados do FONADAM, e em conteúdos que desdobram cada proposição na prática da defesa. A relação completa dos textos publicados está reunida na seção de conteúdos do FONADAM.

Qual a conclusão sobre a suspensão da exigibilidade pelo ajuste?

O compromissário que assina o ajuste e cumpre o que assumiu não pode ser cobrado pela penalidade correspondente ao mesmo fato durante a vigência do acordo. A sanção continua existindo e volta a ser exigível se o cumprimento cessar, apurado o descumprimento em procedimento próprio.

Na atuação de defesa, o pedido de suspensão da exigibilidade deve ser formulado por escrito, dirigido à autoridade que aplicou a sanção, instruído com a demonstração da identidade do fato e com os comprovantes de cumprimento. A ausência do requerimento costuma ser a causa real da cobrança indevida.

Quem discute o tema encontra material complementar sobre conversão da multa em serviços ambientais, sobre o controle judicial dessa conversão e sobre a suspensão do processo sancionador pela viabilidade da regularização, situações que compartilham a mesma lógica de paralisação da cobrança enquanto pendente a solução regularizadora.

Para aprofundamento, ver o estudo sobre o inquérito civil ambiental e o TAC como alternativa à ação civil pública, o texto sobre conversão da multa ambiental em serviços e advertência, a análise prática sobre quando assinar um TAC ambiental e o caso de suspensão de termo de embargo pela adesão ao programa de regularização ambiental.