Crime do artigo 60 exige potencial poluidor, não apenas licença exigível

O crime do artigo 60 da Lei nº 9.605/1998 não se completa com a simples ausência de licença ambiental. O tipo exige que o estabelecimento, a obra ou o serviço seja potencialmente poluidor, qualidade medida pelo conceito legal de poluição do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981. A sujeição ao licenciamento é dado administrativo e não prova aptidão para degradar.

O crime do art. 60 da Lei nº 9.605/1998 exige atividade apta a causar poluição nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 6.938/1981, não bastando, para caracterizar sua potencialidade poluidora, a mera sujeição a licenciamento ambiental. Enunciado aprovado pelo FONADAM na matéria Crimes ambientais.

A redação aprovada escolheu duas expressões decisivas. A primeira é atividade apta a causar poluição, que desloca o exame do plano formal para o plano da idoneidade lesiva concreta. A segunda é mera sujeição a licenciamento ambiental, que identifica e recusa o atalho probatório mais comum nas denúncias fundadas no artigo 60.

A consequência jurídica que o enunciado define é de tipicidade. Faltando demonstração de que a atividade é apta a produzir algum dos resultados descritos no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981, falta elemento do tipo, e a conduta permanece no campo administrativo.

A finalidade que justifica o enunciado é a contenção do Direito Penal ao seu papel subsidiário. A leitura aprovada impede que o artigo 60 funcione como crime de desobediência a exigência licenciatória, resultado incompatível com a estrutura do dispositivo.

O enunciado não resolve três questões vizinhas. Não decide se o artigo 60 é crime de perigo abstrato ou de perigo concreto. Não fixa qual meio de prova específico demonstra a aptidão poluidora. Não afasta a infração administrativa correspondente, que subsiste com pressupostos próprios.

Por que a distinção entre licenciamento e potencial poluidor importa na prática?

Importa porque a denúncia por artigo 60 costuma nascer de um documento administrativo, e não de uma apuração penal autônoma. O relatório de fiscalização registra que a atividade consta de lista de empreendimentos licenciáveis e que a licença não foi apresentada. A acusação passa a tratar o potencial poluidor como consequência automática dessa classificação.

O resultado prático é a transformação de uma pendência documental em imputação criminal. Produtores rurais, oficinas mecânicas, postos de combustível e pequenas indústrias passam a responder a ação penal sem que tenha sido descrito qual dano à qualidade ambiental a atividade seria capaz de produzir.

Na perspectiva da defesa, a tese muda de natureza. Deixa de ser discussão sobre regularidade documental e passa a ser discussão sobre tipicidade. Quem sustenta ausência de potencial poluidor não busca justificar a operação sem licença, mas afirma que o fato narrado não corresponde ao tipo penal invocado.

Quais são os fundamentos jurídicos do enunciado?

O fundamento central está na estrutura do próprio tipo. O artigo 60 da Lei nº 9.605/1998 descreve as condutas de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. O adjetivo integra a descrição típica e precisa ser preenchido.

O que significa potencialidade poluidora segundo a lei?

O conteúdo da expressão vem do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981, que define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente produzam determinados resultados. A referência legal é expressa e vinculante.

A norma enumera cinco hipóteses: prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar da população; criação de condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetação desfavorável da biota; afetação das condições estéticas ou sanitárias do meio; e lançamento de matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

A aptidão poluidora exigida pelo tipo penal tem, portanto, parâmetro determinado. Não se trata de conceito aberto ao arbítrio do intérprete nem de categoria administrativa de conveniência. Cabe à acusação indicar qual dessas cinco hipóteses a atividade concreta é capaz de produzir.

Por que a sujeição ao licenciamento tem alcance mais amplo que o tipo penal?

O licenciamento ambiental é instrumento de controle prévio e alcança atividades utilizadoras de recursos ambientais e atividades capazes de causar degradação, segundo a Política Nacional do Meio Ambiente. A exigência administrativa opera por critério de precaução e abrange empreendimentos de potencial reduzido, incluídos nas listas por razões de organização do controle.

O tipo penal tem recorte mais estreito. A lista administrativa responde à pergunta sobre quem deve requerer licença. O artigo 60 responde a outra pergunta, sobre quais empreendimentos, operando sem licença, praticam crime. Equiparar as duas perguntas elimina um elemento do tipo por via interpretativa.

Como a jurisprudência tem tratado o tema?

A orientação dos tribunais, em plano conceitual, tem recusado a tipicidade construída apenas sobre a irregularidade licenciatória. Decisões reconhecem que o artigo 60 não descreve crime de desobediência administrativa. A fundamentação invoca o princípio da ofensividade e a subsidiariedade da tutela penal.

A ausência de qualquer indicação sobre a aptidão lesiva da atividade compromete a justa causa da ação penal. Há também reconhecimento, em sede conceitual, de que conceitos técnicos integrantes do tipo não se presumem e reclamam demonstração.

O ponto aproxima o enunciado da discussão sobre prova técnica dos elementos descritivos da imputação. Sobre a exigência de resultado no crime ambiental, consultar o conteúdo do FONADAM a respeito do crime de poluição e a prova do resultado típico.

Como aplicar o enunciado na defesa penal ambiental?

A aplicação começa pela leitura da denúncia em busca do elemento normativo. Quem defende precisa verificar se a peça acusatória afirma a potencialidade poluidora ou apenas a ausência de licença. A falta de descrição do elemento autoriza arguição de inépcia e pedido de rejeição.

O que pedir quando a denúncia se apoia apenas na lista de atividades licenciáveis?

O primeiro pedido é de rejeição da denúncia por falta de descrição de elemento do tipo. Em caráter sucessivo, cabe requerer diligência destinada a apurar a aptidão poluidora da atividade, com indicação de que a classificação administrativa não supre a exigência típica. O requerimento deve apontar o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981 como parâmetro.

Que prova técnica sustenta a tese de ausência de aptidão poluidora?

A prova útil descreve o processo produtivo, os insumos empregados, os efluentes e resíduos gerados e o porte da instalação. Laudo de profissional habilitado que demonstre inexistência de lançamento em desacordo com padrões e ausência de efeito sobre a biota atende ao parâmetro legal.

Documentos de monitoramento anteriores, dados de outorga e eventual ato de dispensa de licenciamento também servem como elemento de prova. Registros de consumo de energia e de insumos ajudam a demonstrar o porte reduzido da operação questionada.

Quais erros comuns enfraquecem a tese da defesa?

O primeiro erro é concentrar a defesa na regularidade documental, discutindo prazos e protocolos de licenciamento. A discussão documental aceita implicitamente que a atividade é poluidora e transfere o debate para terreno desfavorável. O segundo erro é confundir ausência de dano com ausência de potencial, porque o tipo trabalha com aptidão e não com resultado consumado.

O terceiro erro é ignorar a parte final do tipo, que alcança quem opera contrariando normas legais e regulamentares pertinentes. A imputação pode deslocar-se para essa modalidade, e a defesa precisa estar preparada para sustentar, também nela, a exigência de potencialidade poluidora.

A leitura dos verbos nucleares dos tipos da Lei nº 9.605/1998 auxilia nesse exame, porque cada verbo delimita momento consumativo próprio. O estudo externo sobre a estrutura do tipo penal e o verbo nuclear desenvolve o tema com utilidade direta para a defesa.

Como se comparam a exigência administrativa e o elemento penal?

A comparação a seguir organiza os dois planos e evita a sobreposição que o enunciado recusa. A leitura da tabela serve tanto à elaboração da defesa quanto à conferência do relatório de fiscalização que instruiu a denúncia.

O que a nota explicativa do enunciado acrescenta à leitura do artigo 60?

A nota explicativa reproduz o texto integral do dispositivo e a pena cominada, que é de detenção de seis meses a dois anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. A transcrição evidencia que o legislador qualificou o objeto material da conduta com o adjetivo potencialmente poluidores, e não com a expressão sujeitos a licenciamento.

A escolha legislativa é relevante porque a lei dispunha da outra fórmula. Textos administrativos descrevem condutas por referência à sujeição ao licenciamento, enquanto o tipo penal preferiu a qualidade material do empreendimento. A diferença de redação sustenta a leitura restritiva que o enunciado adota.

A norma penal remete a complementos estaduais e municipais para identificar a exigência de licença, o que amplia a importância de verificar a legislação aplicável ao caso. O conteúdo externo sobre o complemento normativo do artigo 60 da Lei nº 9.605/1998 trata desse ponto.

A nota também transcreve o parágrafo único, que aumenta a pena até o dobro quando o licenciamento da atividade for sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental. A causa de aumento confirma a leitura do enunciado, porque o legislador reservou tratamento mais severo aos empreendimentos de significativo impacto.

Caso a sujeição ao licenciamento já bastasse para o tipo básico, a gradação do parágrafo único perderia sentido. A estrutura escalonada da pena pressupõe aferição própria de potencial poluidor no tipo básico, e o acréscimo incide sobre empreendimentos de impacto qualificado.

O texto legal do dispositivo está disponível na Lei nº 9.605/1998 no portal da Presidência da República, e o conceito de poluição consta do artigo 3º da Lei nº 6.938/1981. A consulta direta às duas normas é o primeiro passo de qualquer defesa fundada neste enunciado.

Perguntas frequentes

Fui denunciado por funcionar sem licença ambiental: isso já é crime?

A ausência de licença, isoladamente, não completa o tipo do artigo 60 da Lei nº 9.605/1998. A acusação precisa demonstrar que o estabelecimento, a obra ou o serviço é apto a causar poluição nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981. Sem essa demonstração, a conduta permanece como irregularidade administrativa.

O Ministério Público precisa provar que a minha atividade polui?

A acusação precisa demonstrar a aptidão da atividade para produzir degradação da qualidade ambiental, e não o dano efetivamente ocorrido. A prova recai sobre a potencialidade, que é elemento do tipo. A demonstração exige elemento técnico e não se satisfaz com a classificação administrativa da atividade.

Se o IBAMA me multou por falta de licença, eu também respondo no crime?

A autuação administrativa e a imputação penal têm pressupostos distintos, de modo que a existência de auto de infração não implica tipicidade penal. A esfera administrativa descreve a conduta por referência à exigência de licença, e a esfera penal exige ainda a potencialidade poluidora. A multa pode subsistir sem que haja crime.

O elemento potencialmente poluidores integra o tipo do artigo 60?

O adjetivo integra a descrição típica e qualifica o objeto material da conduta. A falta de preenchimento desse elemento conduz à atipicidade, e não à simples fragilidade probatória. A denúncia que silencia sobre o ponto é inepta por ausência de descrição de elemento do tipo.

A aptidão poluidora pode ser presumida da classificação da atividade?

A presunção não é admitida, porque a classificação administrativa atende a finalidade de controle prévio e abrange empreendimentos de potencial reduzido. O enunciado recusa expressamente a mera sujeição a licenciamento como suficiente. A verificação precisa considerar a atividade concreta, com seus insumos, efluentes e porte.

Posso ser condenado sem perícia que descreva o potencial poluidor?

A condenação depende de elemento probatório que demonstre a aptidão lesiva da atividade, o que normalmente reclama laudo ou parecer técnico. O relato do agente de fiscalização sobre a ausência de licença não substitui essa demonstração. A falta de prova técnica sobre o elemento normativo favorece a absolvição por atipicidade.

A tese serve para obra concluída e licenciada depois da autuação?

A obtenção posterior da licença não apaga a conduta pretérita, mas reforça o exame da potencialidade poluidora, porque o deferimento sem condicionantes relevantes indica baixo potencial de degradação. A defesa pode utilizar o próprio processo de licenciamento como elemento de prova. A valoração depende do conteúdo técnico dos pareceres que instruíram a licença.

Como o FONADAM situa este enunciado em sua atuação?

O FONADAM aprova enunciados para fixar leituras técnicas de dispositivos que a prática aplica de forma automática. O artigo 60 da Lei nº 9.605/1998 é exemplo desse automatismo, porque a sua incidência costuma decorrer de um dado administrativo, sem exame do elemento normativo que o tipo exige.

A missão do Fórum inclui a sistematização de teses verificáveis, construídas sobre texto legal. O enunciado dialoga com o enunciado sobre o crime do artigo 48 e com o relativo à materialidade dos crimes que deixam vestígios. O conjunto está na página de enunciados do FONADAM.

A convivência entre sanção administrativa e imputação penal pelo mesmo fato integra a mesma agenda, tratada no conteúdo sobre sanções simultâneas e non bis in idem. Casos concretos em que a tese foi reconhecida constam dos informes sem potencial poluidor, falta de licença não é crime e aumento da pena por operar sem licença ambiental.

Qual a conclusão sobre o alcance do artigo 60?

O artigo 60 da Lei nº 9.605/1998 pune a operação sem licença de empreendimento potencialmente poluidor, e não a operação sem licença de qualquer empreendimento licenciável. A diferença entre as duas proposições é a diferença entre tipicidade e atipicidade no caso concreto.

Para quem atua na defesa, a consequência é metodológica. A primeira leitura da denúncia deve procurar a descrição da aptidão poluidora, e a sua ausência deve ser arguida antes de qualquer discussão sobre regularidade documental. A inversão dessa ordem concede à acusação o elemento que lhe faltava provar.

Para a acusação e para os órgãos ambientais, a leitura do enunciado também é útil, porque indica o que precisa constar do relatório de fiscalização desde a origem. A descrição dos insumos, dos efluentes e dos efeitos esperados sobre a qualidade ambiental distingue uma imputação sustentável de uma imputação fundada em presunção.